Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

DataTipoNúmeroAnoSituaçãoDescriçãoVer:
20/02/2026Projeto de Lei Ordinária - Fevereiro0032026Apresentado / ProtocoladoPROJETO DE LEI Nº 003/2026Ver
20/02/2026Projeto de Lei Ordinária - Fevereiro0042026Apresentado / ProtocoladoPROJETO DE LEI Nº 004/2026Ver
17/02/2025Projeto de Lei Ordinária - Fevereiro0012025AprovadoPROJETO DE LEI 001/2025 Ver
13/04/2026Projeto de Lei Ordinária - Abril0012026AprovadoPROJETO DE LEI Nº 001 /2026 Ver
13/04/2026Projeto de Lei Ordinária0022026AprovadoPROJETO DE LEI Nº 002/2026 Ver
28/07/2026Projeto de Lei Ordinária - Julho0072026AprovadoPROJETO DE LEI Nº 007/2026 Ver
25/08/2026Projeto de Lei Ordinária - Agosto0102026AprovadoPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Ver
08/09/2026Projeto de Lei Ordinária - Setembro0022026AprovadoPROJETO DE LEI Nº 02/2026Ver
26/08/2026Projeto de Lei Ordinária - Agosto0092026AprovadoPROJETO DE LEI Nº 009/2026 Ver
15/04/2026Projeto de Lei Ordinária - Abril0062026AprovadoPROJETO DE LEI Nº 006/2026Ver
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