Atividades Legislativas

|

Confira abaixo a lista de completa

Projeto de Lei Ordinária N° 004 / 2026 - Fevereiro

PROJETO DE LEI Nº 004/2026

20/02/2026

DescriçãoFormatoTamanhoVer
Dispõe sobre a celebração de transação para a solução de litígios de natureza judicial e extrajudicial no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.pdf2.2 MB VER