Atividades Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária N° 004 / 2026 - Fevereiro
PROJETO DE LEI Nº 004/2026
20/02/2026
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
|---|---|---|---|
| Dispõe sobre a celebração de transação para a solução de litígios de natureza judicial e extrajudicial no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2.2 MB | VER |
