Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 003 / 2026 - Fevereiro

PROJETO DE LEI Nº 003/2026

20/02/2026

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Dispõe sobre Incentivo Fiscal Municipal para implantação/expansão de empreendimentos hoteleiros no Município de Tutóia/MA, mediante isenção de IPTU e redução do ISSQN à alíquota mínima legal, com contrapartidas, e dá outras providências.pdf2.0 MB VER