Atividades Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária N° 003 / 2026 - Fevereiro
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
20/02/2026
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| Dispõe sobre Incentivo Fiscal Municipal para implantação/expansão de empreendimentos hoteleiros no Município de Tutóia/MA, mediante isenção de IPTU e redução do ISSQN à alíquota mínima legal, com contrapartidas, e dá outras providências. | 2.0 MB | VER |
