Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 002 / 2026 - Setembro

PROJETO DE LEI Nº 02/2026

08/09/2026

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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf141.8 KB VER