Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

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08/07/2025Ato de Promulgação - Junho0022025“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 43, § 2° da Lei Orgânica Municipal”.Ver
08/07/2025Ato de Promulgação - Janeiro0012025“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 43, $ 2º da Lei Orgânica Municipal”.Ver
12/05/2026Ato de Promulgação - Maio0012026ATO DE PROMUNGAÇÃO 001 DE 2026Ver
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