Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 002 / 2026

PROJETO DE LEI Nº 002/2026

13/04/2026

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DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA – ESTADO DO MARANHÃO, O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL.pdf302.0 KB VER