Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 007 / 2026 - Julho

PROJETO DE LEI Nº 007/2026

28/07/2026

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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) do Município de Tutóia/MA, e dá outras providências.pdf2.4 MB VER