Atividades Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária N° 001 / 2026 - Abril
PROJETO DE LEI Nº 001 /2026
13/04/2026
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA -MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 193.7 KB | VER |
