Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 001 / 2026 - Abril

PROJETO DE LEI Nº 001 /2026

13/04/2026

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA -MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf193.7 KB VER