Atividades Legislativas
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| Data: | Código: | Descrição: | Visualizar: |
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| 31/05/2026 Atualizada | VIN24500 | Inexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2026 | Ver |
| 31/05/2026 Atualizada | VIN24501 | Inexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2025 | Ver |
| 31/05/2026 Atualizada | VIN24502 | Inexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2024 | Ver |
| 31/05/2026 Atualizada | VIN24503 | Inexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2023 | Ver |
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