Atividades Legislativas

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Ato de Promulgação N° 001 / 2026 - Maio

ATO DE PROMUNGAÇÃO 001 DE 2026

12/05/2026

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Ementa: Declara a ocorréncia de sanção tacita do Projeto de Lei n.° 01/2026 e determina a promulgagéo da Lei Municipal n.º 405/2026.	pdf	3.4 MB	VER