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Projeto de Lei Ordinária N° 009/2026 - Agosto

PROJETO DE LEI Nº 009/2026

26/08/2026

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado do Maranhão, para implantação de Centro de Triagem e Reciclagem no âmbito do Novo PAC, e dá outras providências.pdf2.1 MB VER