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Projeto de Lei Ordinária N° 002/2026 - Setembro
PROJETO DE LEI Nº 02/2026
08/09/2026
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| INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 141.8 KB | VER |
