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Projeto de Lei Ordinária N° 010/2026 - Agosto

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

25/08/2026

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Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Tutóia, estabelece os valores por classe e faixa de consumo, amplia a isenção para consumidores residenciais e rurais, determina a restituição de valores cobrados a maior, revoga a Lei Municipal nº 394, de 25 de novembro de 2025, e dá outras providênciaspdf922.6 KB VER