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Projeto de Lei Ordinária N° 004/2026 - Fevereiro

PROJETO DE LEI Nº 004/2026

20/02/2026

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Dispõe sobre a celebração de transação para a solução de litígios de natureza judicial e extrajudicial no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.pdf2.2 MB VER