Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal não dispõe das informações referentes às RECEITAS do exercício de 2023, tendo em vista que, durante o processo de transição de gestão, tais dados não foram devidamente repassados pela gestão anterior, bem como não foram localizados registros nos arquivos físicos e/ou digitais desta Administração.

Ressalta-se que, caso as referidas informações venham a ser localizadas posteriormente, serão imediatamente disponibilizadas e publicadas nos meios oficiais, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.